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A Policia Militar de Terra Boa pode usar as imagens das câmeras de segurança para aplicar multas?

O Conselho Nacional de Trânsito autorizou em 2015 as prefeituras de todo o Brasil a usar imagens daquelas câmeras de monitoramento de segurança para comprovar infrações de trânsito.  E para multar quem não obedece à lei.

O que todo mundo sabia é que os equipamentos eram usados pela polícia, para combater a criminalidade. Mas desde 2015, em todo Brasil, as câmeras também podem ser usadas pra multar os motoristas que não obedecem as leis de trânsito dentro da cidade.

Quem autorizou o uso foi o Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, por isso, não é necessário nenhuma lei municipal. Nas rodovias federais e estaduais, as imagens das câmeras já eram usadas pra aplicar multas desde 2013.

Quando um motorista é multado com uso de câmara pela Policia Militar, ele não recebe, anexado à multa, a imagem do flagrante. A polícia guarda o arquivo, mas o usa apenas quando o condutor recorre à Justiça e questiona a multa. Isso porque, para a Policia Militar, o policial tem autoridade e fé pública para multar, mesmo estando atrás das câmeras.

A legislação também não obriga que a imagem seja anexada à multa enviada ao motorista.

Infrações como dirigir alcoolizado ou licenciamento atrasado do veículo, que necessitam que a autoridade de trânsito aborde o condutor, não poderão ser feitas através do sistema de monitoramento.

Os policiais militares que estão no monitoramento das câmeras não podem voltar as imagens para confeccionar as multas, ou seja, elas podem ser aplicadas apenas no momento da infração.

Outro flagrante que é passível de multa através de câmeras de segurança: a placa informa que só pode parar pra carregar ou descarregar. Mas o agente viu que a caminhonete ou o caminhão ficou parada mais de 30 minutos. O motorista vai receber a multa em casa: três pontos na carteira, R$53,00.

É importante frisar que é obrigatória, por parte da prefeitura instalar placas que indicam os pontos de monitoramento por câmeras que serão utilizados pela Polícia Militar.

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